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Decreto 73/73 finalmente revogado

A revogação do Decreto 73/73 foi votada na generalidade ao final da manhã de 15 de Maio e aprovada com os votos a favor de todos os partidos com assento parlamentar, à excepção do PCP que se absteve.

A propósito deste acto histórico, o Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos emitiu a seguinte informação:

HOJE É UM DIA HISTÓRICO PARA O DIREITO DOS CIDADÃOS À ARQUITECTURA

A Assembleia da República aprovou hoje em plenário a Lei que revoga o Decreto 73/73. Após 36 anos, esta nova Lei vem finalmente consagrar o direito dos cidadãos à arquitectura e o reconhecimento pleno da profissão de arquitecto.

A Ordem dos Arquitectos congratula-se com a aprovação da nova Lei que revoga o Decreto 73/73. Com esta revogação, conclui-se um longo caminho em defesa do interesse público pelo pleno reconhecimento do direito dos cidadãos à Arquitectura e do exercício profissional dos arquitectos que, desde 1973, envolveu sucessivas gerações de arquitectos e muitos milhares de cidadãos, nomeadamente no âmbito da Iniciativa Legislativa de Cidadãos de 2005.

Porém, esta nova Lei vai mais longe, integrando o Projecto da Iniciativa de Cidadãos e a Proposta de Lei 116/X do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pois estabelece a qualificação profissional dos técnicos para a elaboração de projectos de arquitectura, de engenharia e de arquitectura paisagista, bem como para a direcção e fiscalização de obras públicas e privadas, equacionando exigências e responsabilidades, direitos e deveres.

Para este processo que hoje se conclui, foi fundamental a recente aproximação e o acordo histórico entre a Ordem dos Arquitectos e a Ordem dos Engenheiros, através de uma Proposta Global de Alterações que teve acolhimento no texto da nova Lei. Corrigiram-se os aspectos mais lesivos para o exercício profissional dos arquitectos e dos engenheiros contidos na versão original, simplificando-se e clarificando-se o diploma, e redefinindo conceitos técnicos e diversas disposições. Garante-se, no particular dos arquitectos, o respeito por todos os seus actos próprios consagrados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos.

Abre-se agora um novo capítulo na vida dos arquitectos portugueses, mais exigente e de maior responsabilidade, que progressivamente garantirá melhor ambiente construído e mais qualidade de vida para os cidadãos, com mais e melhor arquitectura para todos.

Ordem dos Arquitectos

15 de Maio de 2009